REsp 2214558 - DECISAO

REsp 2214558 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme sua jurisprudência, serviços odontológicos que exigem intervenções cirúrgicas podem integrar o conceito de 'serviços hospitalares' para fins de aplicação das alíquotas reduzidas previstas na Lei 9.249/1995; diante disso, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afastou genericamente a equiparação, foi cassado e os autos devolvidos ao TRF4 para novo julgamento, com exame do cumprimento dos requisitos legais (constituição societária e atendimento às normas da Anvisa) e da prova sobre a natureza hospitalar dos serviços prestados.

Parties
Recorrente: ORAL BRASIL CLÍNICA ODONTOLOGIA ITAJAÍ LTDA; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/UNIÃO FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento; Acórdão Cassado E Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Serviços Odontológicos, Lei 9.249/1995
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Serviços Odontológicos Lei 9.249/1995

Case Brief

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Parties

ORAL BRASIL CLÍNICA ODONTOLOGIA ITAJAÍ LTDA

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/UNIÃO FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento; Acórdão Cassado E Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços odontológicos, em especial os que envolvem intervenções cirúrgicas, se enquadram como 'serviços hospitalares' para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos da Lei 9.249/1995
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior ao afirmar que serviços odontológicos não se equiparam a serviços hospitalares
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo probatório para verificar o cumprimento dos requisitos formais (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da Anvisa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme sua jurisprudência, serviços odontológicos que exigem intervenções cirúrgicas podem integrar o conceito de 'serviços hospitalares' para fins de aplicação das alíquotas reduzidas previstas na Lei 9.249/1995; diante disso, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afastou genericamente a equiparação, foi cassado e os autos devolvidos ao TRF4 para novo julgamento, com exame do cumprimento dos requisitos legais (constituição societária e atendimento às normas da Anvisa) e da prova sobre a natureza hospitalar dos serviços prestados.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido