AREsp 2668919 - DECISAO

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Tendo sido o tema afetado à Primeira Seção do STJ como representativo de controvérsia (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, de modo que os processos que tratam da mesma matéria permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; por essa razão, os agravos foram prejudicados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: MUBEA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, baixa na Corte Superior e suspensão dos processos até a publicação do acórdão dos recursos representativos; recursos prejudicados.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Créditos Ilíquidos, Momento De Disponibilidade Jurídica De Renda
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Repetição De Indébito Compensação Tributária Créditos Ilíquidos Momento De Disponibilidade Jurídica De Renda

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUBEA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à Primeira Seção do STJ como representativo de controvérsia (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, de modo que os processos que tratam da mesma matéria permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; por essa razão, os agravos foram prejudicados.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, baixa na Corte Superior e suspensão dos processos até a publicação do acórdão dos recursos representativos; recursos prejudicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior