REsp 2212142 - DECISAO

REsp 2212142 - DECISAO

Em face da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 504 (REsp 1.138.695/SC), que estabelece a natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais e sua tributação pelo IRPJ e pela CSLL, a análise do recurso especial ficou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (art. 1.040 c.c. art. 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 504 do STJ.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Depósitos Judiciais, Taxa SELIC, Juízo De Conformação, Precatório, Recursos Repetitivos (tema 504)
Processo Civil Tributário IRPJ CSLL Juros Sobre Depósitos Judiciais Taxa SELIC Juízo De Conformação Precatório +1 more

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Parties

REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros e correção (Taxa SELIC) pagos na devolução de depósitos judiciais e na repetição do indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (remuneratória vs indenizatória)
  3. 3 Aplicação da tese dos recursos repetitivos (Tema 504 do STJ) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em face da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 504 (REsp 1.138.695/SC), que estabelece a natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais e sua tributação pelo IRPJ e pela CSLL, a análise do recurso especial ficou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (art. 1.040 c.c. art. 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 504 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 504 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.