REsp 2161309 - DECISAO

REsp 2161309 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por encontrar óbice na Súmula 283 do STF, uma vez que as razões recursais não apresentam impugnação específica ao fundamento de que a taxa SELIC incide somente no mês subsequente ao do pagamento indevido, conforme art. 73 da Lei 9.532/1997, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PERKONS S/A; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 283
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Requisitos De Admissibilidade Súmula 283

Case Brief

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Parties

PERKONS S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores decorrentes da taxa SELIC na devolução de indébito tributário
  2. 2 Termo inicial da atualização pela taxa SELIC (data do pagamento indevido vs mês subsequente)
  3. 3 Aplicação do Tema 504 relativo à tributação dos juros SELIC em depósitos judiciais e repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por encontrar óbice na Súmula 283 do STF, uma vez que as razões recursais não apresentam impugnação específica ao fundamento de que a taxa SELIC incide somente no mês subsequente ao do pagamento indevido, conforme art. 73 da Lei 9.532/1997, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.