REsp 2194263 - DECISAO

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O recurso especial da União Federal foi considerado prejudicado diante da existência de tese firmada em recurso repetitivo (Temas 504 e 505 do STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação em respeito à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa neste Tribunal.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Juros Moratórios, Juízo De Conformação, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Juros Moratórios +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

parte contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 962 do STF a outros índices de juros e de correção monetária
  3. 3 Natureza jurídica dos juros devidos na devolução de depósitos judiciais (remuneratórios) versus juros decorrentes de inadimplemento contratual (lucros cessantes)

Ratio Decidendi

O recurso especial da União Federal foi considerado prejudicado diante da existência de tese firmada em recurso repetitivo (Temas 504 e 505 do STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação em respeito à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa neste Tribunal.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial da UNIÃO FEDERAL.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz das teses fixadas nos Temas n. 504 e 505 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.