REsp 2215336 - DECISAO

REsp 2215336 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Lei Complementar Nº 160/2017, Lei Nº 12.973/2014, Lei Nº 14.789/2023, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Lei Complementar Nº 160/2017 Lei Nº 12.973/2014 +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência e alcance da Lei Complementar nº 160/2017 sobre créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Suposição de omissão do acórdão recorrida quanto à superveniência normativa (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)