AREsp 2460320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic em repetição de indébito decorre de entendimento constitucional do STF (Tema 962), enquanto os juros de mora decorrentes de contratos entre particulares mantêm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a matéria constitucional não comporta revisão pelo STJ sem afronta ao domínio exclusivo do STF.

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A e OUTROS; Recorrido: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Natureza Indenizatória Vs Lucros Cessantes, Compensação Administrativa, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Natureza Indenizatória Vs Lucros Cessantes +2 more

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Parties

PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A e OUTROS

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora contratuais entre particulares
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos civis e tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic em repetição de indébito decorre de entendimento constitucional do STF (Tema 962), enquanto os juros de mora decorrentes de contratos entre particulares mantêm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a matéria constitucional não comporta revisão pelo STJ sem afronta ao domínio exclusivo do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.