REsp 2068639 - DECISAO

REsp 2068639 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação em face do entendimento consolidado no Tema 1.182, segundo o qual os benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido só podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014).

Parties
Recorrente: RODOMAC TRATORES - PEÇAS E IMPLEMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Processamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.182)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Lucro Real, Recursos Repetitivos, Pacto Federativo, Lei Complementar 160/2017, Tema 1.182
Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Lucro Real Recursos Repetitivos Pacto Federativo +2 more

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Parties

RODOMAC TRATORES - PEÇAS E IMPLEMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Processamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.182)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, isenção, diferimento, etc.) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) a outros benefícios de ICMS
  3. 3 Interpretação dos requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação em face do entendimento consolidado no Tema 1.182, segundo o qual os benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido só podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.