AREsp 2872231 - DECISAO

AREsp 2872231 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial assentou-se na conformidade do acórdão do Tribunal de origem com o entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 504/STJ), e o remédio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GRAND CRU IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

GRAND CRU IMPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros SELIC decorrentes de repetição de indébito
  2. 2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC aplicada aos depósitos judiciais
  3. 3 cabimento recursal entre agravo interno e agravo em recurso especial diante de decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo (Tema 504/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial assentou-se na conformidade do acórdão do Tribunal de origem com o entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 504/STJ), e o remédio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.