REsp 2205616 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região realizou, de forma adequada e com exclusividade, o juízo de conformidade do caso concreto com precedentes vinculantes (notadamente o Tema 504/STJ e o Tema 1262/STF), e o recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, a matéria tornou-se prejudicada à apreciação no STJ e o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: Sita Transporte de Cargas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Precatórios, Juros De Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos/tema De Repercussão Geral
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Mandado De Segurança Restituição De Indébito Precatórios +2 more

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Parties

Sita Transporte de Cargas S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC auferida no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa ou via mandado de segurança do indébito reconhecido em juízo (restituição via precatório)
  3. 3 Preclusão da apreciação do recurso especial diante da aplicação de precedentes repetitivos/repercussão geral pelo tribunal de origem (Tema 504/STJ, Tema 1262/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região realizou, de forma adequada e com exclusividade, o juízo de conformidade do caso concreto com precedentes vinculantes (notadamente o Tema 504/STJ e o Tema 1262/STF), e o recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, a matéria tornou-se prejudicada à apreciação no STJ e o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.