REsp 2172454 - DECISAO

REsp 2172454 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Processos Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos suspensos em razão da afetação ao Tema 1.362 (recursos repetitivos).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Compensação, Disponibilidade Jurídica De Renda, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Repetição De Indébito Compensação Disponibilidade Jurídica De Renda Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Processos Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos suspensos em razão da afetação ao Tema 1.362 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado.
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.