REsp 2019691 - DECISAO

REsp 2019691 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ permite a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas se observados os requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), não havendo omissão quanto às questões suscitadas e podendo as instâncias de origem examinar o efetivo cumprimento dessas exigências.

Parties
Impetrante: contribuinte; Impetrada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Exclusão Da Base De Cálculo, Tema 1.182/stj, Lei N. 12.973/2014, Lei Complementar N. 160/2017
Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Exclusão Da Base De Cálculo Tema 1.182/stj Lei N. 12.973/2014 +1 more

Case Brief

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Parties

contribuinte

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos legais para exclusão: art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) aos demais benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ permite a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas se observados os requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), não havendo omissão quanto às questões suscitadas e podendo as instâncias de origem examinar o efetivo cumprimento dessas exigências.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.