REsp 2212843 - DECISAO

REsp 2212843 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para reformar o acórdão recorrido, permitindo que, nos termos do Tema 1.182/STJ, os benefícios fiscais concedidos relacionados ao ICMS sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a necessidade de prévia comprovação da finalidade econômica; afastou-se, no ponto, a exigência de registro de reserva de lucros apontada pelo Tribunal de origem e registrou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: TEIXEIRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (julgado)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta extensão
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido De ICMS, Tema 1.182/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Crédito Presumido De ICMS Tema 1.182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEIXEIRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 requisito de comprovação prévia de finalidade econômica ou registro de reserva de lucros
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para reformar o acórdão recorrido, permitindo que, nos termos do Tema 1.182/STJ, os benefícios fiscais concedidos relacionados ao ICMS sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a necessidade de prévia comprovação da finalidade econômica; afastou-se, no ponto, a exigência de registro de reserva de lucros apontada pelo Tribunal de origem e registrou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta extensão

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos relacionados ao ICMS sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na forma do Tema 1.182/STJ
  • Intimem-se.