AREsp 2924815 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, no mérito, manteve o entendimento de que os valores correspondentes à taxa Selic têm natureza distinta conforme a hipótese: quando incorporados na repetição de indébito tributário, a tese do STF (Tema 962) lhes atribui natureza indenizatória, afastando a incidência de IRPJ e CSLL nos termos e limites da modulação; já os juros incidentes sobre depósitos judiciais referentes a tributos federais possuem natureza remuneratória, sendo tributáveis por IRPJ e CSLL conforme a tese do STJ no Tema 504. Ademais, o pedido de restituição via precatório relativo aos cinco anos anteriores foi considerado precluso pela instância de origem e não pode ser...

Parties
Recorrente: CIELO S.A.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Restituição Via Precatório, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Preclusão
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Restituição Via Precatório Mandado De Segurança Compensação Tributária +1 more

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Parties

CIELO S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic incidentes sobre depósitos judiciais relativos a tributos federais
  3. 3 Possibilidade de restituição via precatório dos valores dos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, no mérito, manteve o entendimento de que os valores correspondentes à taxa Selic têm natureza distinta conforme a hipótese: quando incorporados na repetição de indébito tributário, a tese do STF (Tema 962) lhes atribui natureza indenizatória, afastando a incidência de IRPJ e CSLL nos termos e limites da modulação; já os juros incidentes sobre depósitos judiciais referentes a tributos federais possuem natureza remuneratória, sendo tributáveis por IRPJ e CSLL conforme a tese do STJ no Tema 504. Ademais, o pedido de restituição via precatório relativo aos cinco anos anteriores foi considerado precluso pela instância de origem e não pode ser...