REsp 2131553 - DECISAO

REsp 2131553 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal em confronto com o art. 1.022 do CPC (não demonstrada a violação apontada) e por prejudicamento das matérias discutidas em razão de precedentes vinculantes (Tema 962/STF e Tema 1.237/STJ), tornando inviável a apreciação do recurso quanto às questões suscitadas.

Parties
Recorrente: M.R. do Brasil Indústria Mecânica Ltda.; Recorrido: União Federal; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, SELIC, Repetição De Indébito, Compensação, Modulação De Efeitos, Incidência Tributária, Art. 170 a Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL PIS COFINS SELIC +5 more

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Parties

M.R. do Brasil Indústria Mecânica Ltda.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC em repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores relativos à taxa SELIC em repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação da lei vigente à época da propositura da demanda para fins de compensação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal em confronto com o art. 1.022 do CPC (não demonstrada a violação apontada) e por prejudicamento das matérias discutidas em razão de precedentes vinculantes (Tema 962/STF e Tema 1.237/STJ), tornando inviável a apreciação do recurso quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.