REsp 2119850 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 momento de verificação da disponibilidade jurídica e econômica para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em repetição de indébito e em reconhecimento do direito à compensação de créditos ilíquidos
2. 2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação em face de tema afetado a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.362), motivo pelo qual a análise do recurso especial restou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação e ao sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.362

Orders

• devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.362)