REsp 2199642 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática/provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Se clínicas odontológicas se enquadram como "serviços hospitalares" para fins de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL nos termos do art.15, §1º, III, 'a', da Lei 9.249/1995
2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à análise de precedentes do STJ
3. 3 Aplicabilidade vinculante do Incidente de Assunção de Competência nº 5050534-39.2022.4.04.0000

Ratio Decidendi

Por força do caráter vinculante do Incidente de Assunção de Competência nº 5050534-39.2022.4.04.0000, que firmou entendimento de que atividades de clínica odontológica não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para fins de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL, não se reconheceu omissão no acórdão recorrido; contudo, diante de precedentes que admitem enquadramento quando houver intervenções cirúrgicas, deu-se provimento parcial ao recurso para devolver os autos à origem para reexame do mandado de segurança, a fim de verificar se a recorrente realiza atividades que demandem intervenção cirúrgica (excluídas consultas e tratamentos simples) e se preenche os requisitos legais...

Court Disposition

Conheço e dou provimento parcial ao Recurso Especial

Orders

• Remetam-se os autos à origem para reexame do mandado de segurança à luz dos precedentes citados, verificando-se se a recorrente exerce as atividades que demandem intervenção cirúrgica e se atende aos requisitos legais (constituição de sociedade empresária e normas da ANVISA)
• Publique-se e intimem-se