REsp 2190967 - DECISAO

REsp 2190967 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a impetrante não comprovou, de forma suficiente, o requisito de ser sociedade empresária (ausência de registro do ato de transformação na Junta Comercial e não apresentação de cópia do CNPJ), requisito este introduzido pela Lei 11.727/2008; por se tratar de questão de fato provada pelo tribunal a quo, a revisão pelo STJ implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: CLÍNICA DR. MARCELO MOREIRA LTDA; Recorrida: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Lei 9.249/95, Lei 11.727/2008, ANVISA, Sociedade Empresária, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Tema 217
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Lei 9.249/95 Lei 11.727/2008 ANVISA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÍNICA DR. MARCELO MOREIRA LTDA

Impetrante/recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante preenche os requisitos do art. 15, §1º, III, alínea a, da Lei 9.249/95 (na redação dada pela Lei 11.727/2008) para incidência das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Se a impetrante comprovou ser constituída sob a forma de sociedade empresária (registro na Junta Comercial e regularidade cadastral)
  3. 3 Se é admissível reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a impetrante não comprovou, de forma suficiente, o requisito de ser sociedade empresária (ausência de registro do ato de transformação na Junta Comercial e não apresentação de cópia do CNPJ), requisito este introduzido pela Lei 11.727/2008; por se tratar de questão de fato provada pelo tribunal a quo, a revisão pelo STJ implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.