AREsp 2375389 - DECISAO

AREsp 2375389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: o acórdão recorrido não padeceu da omissão genérica alegada (art. 1.022, II, CPC) pois a alegação era genérica e não apontou pontos concretos; quanto ao mérito, o Tribunal de origem motivadamente concluiu que os aportes não constituem despesas operacionais nem contribuições previdenciárias compulsórias dedutíveis, e o reexame dessa conclusão exigiria verificação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS; Agravado: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Previdência Complementar, Dedutibilidade De Despesas, Despesas Operacionais, Contribuição Extraordinária
Tributário IRPJ CSLL Previdência Complementar Dedutibilidade De Despesas Despesas Operacionais Contribuição Extraordinária

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por omissão não especificada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de dedução fiscal de aporte feito pela patrocinadora para custeio de serviços passados
  3. 3 natureza jurídica do repasse (despesa operacional, liberalidade ou contribuição previdenciária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: o acórdão recorrido não padeceu da omissão genérica alegada (art. 1.022, II, CPC) pois a alegação era genérica e não apontou pontos concretos; quanto ao mérito, o Tribunal de origem motivadamente concluiu que os aportes não constituem despesas operacionais nem contribuições previdenciárias compulsórias dedutíveis, e o reexame dessa conclusão exigiria verificação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.