REsp 2071091 - DECISAO

REsp 2071091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não ficou demonstrada a qualidade de sociedade empresária nem a conformidade com normas da ANVISA, decisões que demandariam reexame fático-probatório vedado no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, é inviável admitir recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, consoante Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: GADP CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Atividades Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Atividades Hospitalares Sociedade Empresária ANVISA +3 more

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Parties

GADP CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alíquota reduzida de IRPJ e CSLL prevista no art.15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95
  2. 2 Caracterização da pessoa jurídica como sociedade empresária
  3. 3 Comprovação de conformidade com normas da ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não ficou demonstrada a qualidade de sociedade empresária nem a conformidade com normas da ANVISA, decisões que demandariam reexame fático-probatório vedado no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, é inviável admitir recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, consoante Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.