REsp 2214330 - DECISAO

REsp 2214330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por verificar divergência entre o acórdão regional e a jurisprudência do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal regional para novo julgamento da apelação à luz do entendimento de que serviços odontológicos que envolvem intervenções cirúrgicas podem ser enquadrados como 'serviços hospitalares' para fins de aplicação das alíquotas reduzidas, ficando a análise dos demais requisitos (constituição societária, cumprimento de normas da ANVISA etc.) a cargo da instância ordinária.

Parties
Recorrente: ORAL UNIC ODONTOLOGIA PATO BRANCO LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento; Retorno À Instância Regional
Outcome
Conheço do agravo e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Redução De Alíquota, Tema 217
Processo Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Redução De Alíquota Tema 217

Case Brief

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Parties

ORAL UNIC ODONTOLOGIA PATO BRANCO LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento; Retorno À Instância Regional

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 enquadramento de serviços odontológicos como 'serviços hospitalares' para fins do art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/1995
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 217)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por verificar divergência entre o acórdão regional e a jurisprudência do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal regional para novo julgamento da apelação à luz do entendimento de que serviços odontológicos que envolvem intervenções cirúrgicas podem ser enquadrados como 'serviços hospitalares' para fins de aplicação das alíquotas reduzidas, ficando a análise dos demais requisitos (constituição societária, cumprimento de normas da ANVISA etc.) a cargo da instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento da Apelação Cível à luz da jurisprudência do STJ sobre serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas
  • Publique-se.