REsp 2199506 - DECISAO

REsp 2199506 - DECISAO

Os serviços odontológicos que envolvem intervenções cirúrgicas enquadram-se no conceito objetivo de "serviços hospitalares" para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL, conforme o entendimento consolidado no Tema 217/STJ; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer esse enquadramento e determinar o retorno dos autos à instância de origem para verificação do preenchimento dos demais requisitos legais (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA) previstos no art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995, sem reexame indevido do conjunto fático-probatório pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: CLÍNICA DE ODONTOLOGIA AGOSTINI LTDA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Alíquota Reduzida, Tema 217/stj, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, Súmula 7/stj, Requisitos: Sociedade Empresária E Atendimento À ANVISA
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Alíquota Reduzida Tema 217/stj +4 more

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Parties

CLÍNICA DE ODONTOLOGIA AGOSTINI LTDA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento de serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas como "serviços hospitalares" para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Verificação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Incidência do óbice à reanálise de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os serviços odontológicos que envolvem intervenções cirúrgicas enquadram-se no conceito objetivo de "serviços hospitalares" para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL, conforme o entendimento consolidado no Tema 217/STJ; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer esse enquadramento e determinar o retorno dos autos à instância de origem para verificação do preenchimento dos demais requisitos legais (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA) previstos no art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995, sem reexame indevido do conjunto fático-probatório pela Corte Superior.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que os serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para fins de tributação privilegiada
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que sejam verificados os requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)