REsp 2216100 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos e ante as teses firmadas pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de retratação ou negativa de seguimento), exaurindo-se a instância ordinária antes do exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Recorrente: HOSPITAL FLUMINENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança Preventivo, Temas Repetitivos (stj)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Aplicações Financeiras +3 more

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Parties

HOSPITAL FLUMINENSE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC recebida em razão da repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC incidente em depósitos judiciais
  3. 3 Tributação da correção monetária integrada aos rendimentos de aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos e ante as teses firmadas pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de retratação ou negativa de seguimento), exaurindo-se a instância ordinária antes do exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.