REsp 2065352 - DECISAO

REsp 2065352 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC sem indicar especificamente os vícios, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e não impugnando todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); em relação ao mérito subsidiariamente exposto pelo acórdão recorrido, este considerou, à luz do art. 43 do CTN e do art. 57 da Lei 8.981/95, que a indenização recebida consiste em danos emergentes destinados à recomposição patrimonial e, portanto, não configura acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ, nem integra base de cálculo da CSLL, do PIS e da COFINS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S. A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Indenização Securitária, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão, Súmula
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Indenização Securitária Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S. A

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ sobre indenização securitária por danos emergentes
  2. 2 Incidência da CSLL nas mesmas verbas
  3. 3 Inclusão de indenização securitária na base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC sem indicar especificamente os vícios, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e não impugnando todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); em relação ao mérito subsidiariamente exposto pelo acórdão recorrido, este considerou, à luz do art. 43 do CTN e do art. 57 da Lei 8.981/95, que a indenização recebida consiste em danos emergentes destinados à recomposição patrimonial e, portanto, não configura acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ, nem integra base de cálculo da CSLL, do PIS e da COFINS.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.