REsp 2192145 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (em Matéria De Mandado De Segurança) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores da Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
2. 2 Natureza dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais (remuneratórios vs. moratórios) e sua tributação
3. 3 Viabilidade de expedição de precatório via mandado de segurança para valores anteriores à impetração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar o direito de a impetrante pleitear, por meio de mandado de segurança, a restituição mediante precatório de valores recolhidos antes da impetração, por se tratar de utilização indevida do mandamus como ação de cobrança (em conformidade com as Súmulas 269 e 271 do STF e a jurisprudência do STJ). Conservou-se, conforme precedentes, a exclusão da incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito (Tema 962/STF) e manteve-se a tributação sobre os juros remuneratórios decorrentes da devolução de depósitos judiciais (Tema 504/STJ). Ademais, reconheceu-se a inviabilidade da restituição administrativa em espécie do...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante de pleitear, por meio de mandado de segurança, a restituição por precatório dos valores recolhidos antes da impetração do writ.
• Publique-se. Intimem-se.