AREsp 2915291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, pois dependeria de interpretação de normas infralegais (IN/RFB e RDC), matéria vedada ao recurso especial; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de comprovação dos requisitos para caracterização de serviços hospitalares), e não houve prequestionamento das demais teses suscitadas pela recorrente.

Parties
Agravante: IMMUNIS CENTRO DE VACINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Base De Cálculo Reduzida, Mandado De Segurança, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Base De Cálculo Reduzida Mandado De Segurança +2 more

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Parties

IMMUNIS CENTRO DE VACINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços de vacinação e imunização humana se caracterizam como "serviços hospitalares" para fins de apuração do lucro presumido (arts. 15, §1º, III, "a", e 20 da Lei 9.249/95)
  2. 2 Se a matriz de custos dos serviços de imunização justifica a aplicação de alíquotas reduzidas de base de cálculo (8% e 12%)
  3. 3 Se a essencialidade/acessibilidade do serviço de imunização deve influir na redução da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, pois dependeria de interpretação de normas infralegais (IN/RFB e RDC), matéria vedada ao recurso especial; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de comprovação dos requisitos para caracterização de serviços hospitalares), e não houve prequestionamento das demais teses suscitadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.