REsp 2171496 - DECISAO

REsp 2171496 - DECISAO

Diante do julgamento de temas pelo Supremo Tribunal Federal (notadamente RE 1.063.187 - Tema 962 e RE 1.420.891 - Tema 1.262) e da necessidade de esgotamento da instância ordinária para observância do regime de repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine a matéria e adote as providências cabíveis (juízo de retratação/conformação), nos termos do art.34, XXIV, do RISTJ e art.1.040 do CPC/2015; mantendo-se, conforme precedentes, a afastamento da tributação de IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente na repetição de indébito e a tributação sobre os juros remuneratórios da devolução de depósitos judiciais.

Parties
Recorrente: H DANTAS COMÉRCIO NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis, com baixa dos autos
Legal Topics
IRPJ, CSLL, SELIC, Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Precatório, Juros Remuneratórios, Devolução De Depósitos Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas/stj E STF
Tributário Processo Civil Constitucional IRPJ CSLL SELIC Indébito Tributário Mandado De Segurança +6 more

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Parties

H DANTAS COMÉRCIO NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Tributação dos juros remuneratórios incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário vs regime de precatórios (art.100 CF)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento de temas pelo Supremo Tribunal Federal (notadamente RE 1.063.187 - Tema 962 e RE 1.420.891 - Tema 1.262) e da necessidade de esgotamento da instância ordinária para observância do regime de repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine a matéria e adote as providências cabíveis (juízo de retratação/conformação), nos termos do art.34, XXIV, do RISTJ e art.1.040 do CPC/2015; mantendo-se, conforme precedentes, a afastamento da tributação de IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente na repetição de indébito e a tributação sobre os juros remuneratórios da devolução de depósitos judiciais.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis, com baixa dos autos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art.1.040 do CPC/2015
  • Baixa dos autos