REsp 2062645 - DECISAO

REsp 2062645 - DECISAO

Tendo a controvérsia sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.362), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado a Recursos Repetitivos; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento suspenso em razão da afetação ao Tema 1.362; determinação de observância do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação ou negativa de seguimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Momento Da Incidência, Créditos Ilíquidos, Homologação Administrativa, Recursos Repetitivos
Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Repetição De Indébito Momento Da Incidência Créditos Ilíquidos Homologação Administrativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Tema Afetado a Recursos Repetitivos; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos em decisão transitada em julgado
  2. 2 Se a homologação administrativa da compensação constitui marco temporal para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Caracterização da disponibilidade jurídica de renda em créditos ilíquidos reconhecidos judicialmente

Ratio Decidendi

Tendo a controvérsia sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.362), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento suspenso em razão da afetação ao Tema 1.362; determinação de observância do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação ou negativa de seguimento

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Suspender o processamento enquanto durar a afetação ao recurso repetitivo