REsp 2202372 - DECISAO

REsp 2202372 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.362); por isso, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação na hipótese de divergência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determino a Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Que, Após a Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos, Seja Negado Seguimento Ou Seja Realizado Juízo De Retratação, Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/cofins, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Precatórios
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Pis/cofins Repetição De Indébito Compensação Tributária Taxa SELIC +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determino a Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Que, Após a Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos, Seja Negado Seguimento Ou Seja Realizado Juízo De Retratação, Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Tributação dos juros na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Inclusão de juros na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.362); por isso, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão de todos os processos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.