AREsp 2745208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais (incluindo a ausência de alvará/licenciamento sanitário exigido para a redução das alíquotas), não houve omissão, e a pretensão de alteração da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está alinhado com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Impetrante: Clínica São Paulo Gastroprocto Serviços Médicos Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lei N. 9.249/1995, Serviços Hospitalares, Tema 217/stj, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Licenciamento Sanitário/anvisa
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Lei N. 9.249/1995 Serviços Hospitalares Tema 217/stj Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

Clínica São Paulo Gastroprocto Serviços Médicos Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL nos termos da Lei n. 9.249/1995
  2. 2 Necessidade de licenciamento sanitário (alvará/ANVISA) para concessão do benefício fiscal
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais (incluindo a ausência de alvará/licenciamento sanitário exigido para a redução das alíquotas), não houve omissão, e a pretensão de alteração da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está alinhado com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida