REsp 2126390 - ACORDAO

REsp 2126390 - ACORDAO

Tendo sido a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1362), a necessidade de uniformização e de observância do juízo de conformação impõe que o acórdão embargado e os julgados anteriores sejam tornados sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e a subsequente aplicação do juízo de conformação, razão pela qual se acolhem os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: STARRETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma (tema 1362)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e julgados anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma (Tema 1362) e submissão da tese ao juízo de conformidade.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Créditos Compensáveis, Fato Gerador, Momento Da Habilitação Do Crédito, Recursos Repetitivos (tema 1362), Juízo De Conformação, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Créditos Compensáveis Fato Gerador Momento Da Habilitação Do Crédito Recursos Repetitivos (tema 1362) +2 more

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Parties

STARRETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma (tema 1362)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado: na habilitação do crédito ou na efetiva compensação
  2. 2 Dever de sobrestamento/devolução dos autos diante da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1362) e aplicação do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1362), a necessidade de uniformização e de observância do juízo de conformação impõe que o acórdão embargado e os julgados anteriores sejam tornados sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e a subsequente aplicação do juízo de conformação, razão pela qual se acolhem os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e julgados anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma (Tema 1362) e submissão da tese ao juízo de conformidade.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e os julgados anteriores indicados