AREsp 2320563 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no auto de infração e demais provas, concluiu que as despesas com veículos não eram intrinsecamente relacionadas ao objeto social da empresa (art. 13, III, Lei 9.249/1995), o que demandaria reexame de matéria fático-probatória para modificar tal conclusão (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o art. 97, IV, do CTN não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente, implicando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COLOPLAST DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Dedução De Despesas De Depreciação E Conservação De Veículos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Instrução Normativa RFB N. 11/1996, Lei 9.249/1995, Art. 97, IV, Do CTN, Indispensabilidade Dos Bens À Atividade
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Dedução De Despesas De Depreciação E Conservação De Veículos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Instrução Normativa RFB N. 11/1996 +3 more

Case Brief

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Parties

COLOPLAST DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução das despesas de depreciação e conservação de veículos próprios nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 alcance e validade da Instrução Normativa RFB n. 11/1996 face à Lei 9.249/1995
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no auto de infração e demais provas, concluiu que as despesas com veículos não eram intrinsecamente relacionadas ao objeto social da empresa (art. 13, III, Lei 9.249/1995), o que demandaria reexame de matéria fático-probatória para modificar tal conclusão (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o art. 97, IV, do CTN não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente, implicando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.