AREsp 2814177 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não afastaram os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência desta Corte; a Primeira Seção preservou a tese do Tema 504/STJ (tributação dos juros sobre depósitos judiciais) e apenas adaptou a redação do Tema 505/STJ para adequá-la ao Tema 962/STF, pelo que não há fundamento para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Remuneratórios, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Jurisprudência
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Juros Remuneratórios Taxa Selic Repetição De Indébito +2 more

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Parties

REDE D'OR SÃO LUIZ S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF (Tema 962)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não afastaram os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência desta Corte; a Primeira Seção preservou a tese do Tema 504/STJ (tributação dos juros sobre depósitos judiciais) e apenas adaptou a redação do Tema 505/STJ para adequá-la ao Tema 962/STF, pelo que não há fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada