AREsp 2950012 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada material em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir com decisão anterior que julgou o mérito, incluindo o não enquadramento das atividades de home care como serviços hospitalares; assim, a ação foi extinta com fundamento no art. 485, V, do CPC, e qualquer pretensão de reexame de prova é vedada pela Súmula 7 do STJ, enquanto as demais alegações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Home Care, Coisa Julgada, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da coisa julgada material pela tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 Enquadramento das atividades de home care como serviços hospitalares
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada material em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir com decisão anterior que julgou o mérito, incluindo o não enquadramento das atividades de home care como serviços hospitalares; assim, a ação foi extinta com fundamento no art. 485, V, do CPC, e qualquer pretensão de reexame de prova é vedada pela Súmula 7 do STJ, enquanto as demais alegações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se.