REsp 2133543 - ACORDAO

REsp 2133543 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria sobre o momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1362); diante da afetação, determinou-se tornar sem efeito os acórdãos anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e, então, realizar o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: VERQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025); Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdãos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão paradigma do Tema 1362 e realização do juízo de adequação.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Fato Gerador, Compensação De Créditos, Recursos Repetitivos, Tema 1362
Direito Tributário IRPJ CSLL Fato Gerador Compensação De Créditos Recursos Repetitivos Tema 1362

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Parties

VERQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025); Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre no momento do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou apenas após a efetiva homologação da compensação
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado diante da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1362)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria sobre o momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1362); diante da afetação, determinou-se tornar sem efeito os acórdãos anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e, então, realizar o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdãos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão paradigma do Tema 1362 e realização do juízo de adequação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e o julgado anteriormente produzido (fls. 511-518 e 471-474)