REsp 1951742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência pacificada da Primeira Seção do STJ, segundo a qual os juros de mora recebidos pelo atraso no adimplemento de obrigações contratuais têm natureza remuneratória e constituem acréscimo patrimonial, estando assim sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Incidência Tributária
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Juros De Mora Incidência Tributária

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora decorrentes de obrigações contratuais
  2. 2 Natureza remuneratória vs. indenizatória dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência pacificada da Primeira Seção do STJ, segundo a qual os juros de mora recebidos pelo atraso no adimplemento de obrigações contratuais têm natureza remuneratória e constituem acréscimo patrimonial, estando assim sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno