REsp 1952028 - DECISAO

REsp 1952028 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, em razão da omissão do Tribunal a quo quanto aos pedidos subsidiários formulados na inicial e reiterados em recurso, determinando-se o novo julgamento dos embargos de declaração para que a Corte de origem preste pronunciamento integral sobre tais pedidos.

Parties
Recorrente: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobrás CGT Eletrosul, sucessora por incorporação de Eletrosul Centrais Elétricas S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinação de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Reversão De Bens, Concessão De Serviço Público, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prova Pericial, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil IRPJ CSLL Reversão De Bens Concessão De Serviço Público Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobrás CGT Eletrosul, sucessora por incorporação de Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre indenização recebida em razão de reversão antecipada de bens de concessionária
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto a pedidos subsidiários constantes da inicial e suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Se a recusa de perícia configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, em razão da omissão do Tribunal a quo quanto aos pedidos subsidiários formulados na inicial e reiterados em recurso, determinando-se o novo julgamento dos embargos de declaração para que a Corte de origem preste pronunciamento integral sobre tais pedidos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinação de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região