REsp 2219484 - DECISAO

REsp 2219484 - DECISAO

Verificada a existência de tema submetido à sistemática da repercussão geral, o julgamento do recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, diante da possibilidade de que a decisão do STF altere o julgamento da matéria.

Parties
Recorrente: OMINT SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Restituição Administrativa, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Taxa Selic, Atualização Monetária
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Restituição Administrativa Repercussão Geral +3 more

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Parties

OMINT SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atualizados por índices diversos da taxa Selic
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente frente ao regime constitucional de precatórios (art. 100 CF)
  3. 3 Incidência de decisões do STF em repercussão geral sobre o juízo de conformação do tribunal de origem e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a existência de tema submetido à sistemática da repercussão geral, o julgamento do recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, diante da possibilidade de que a decisão do STF altere o julgamento da matéria.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se