REsp 2220480 - DECISAO

REsp 2220480 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça constatou que o Tribunal de origem (TRF4) não apreciou integralmente, em sede de remessa necessária, a questão sobre a natureza do benefício fiscal indicado pela contribuinte (se enquadra ou não como crédito presumido de ICMS), razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal para que a remessa necessária seja apreciada em sua integralidade, especialmente quanto à natureza do benefício, e deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Impetrante: A impetrante; Impetrada/recorrente: Fazenda Nacional; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Créditos Presumidos De ICMS, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa, Prescrição, Correção Monetária (selic), Compensação
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Base De Cálculo Créditos Presumidos De ICMS Mandado De Segurança +6 more

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Parties

A impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada/recorrente

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 natureza do benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina (se é crédito presumido de ICMS)
  3. 3 aplicação da Lei Complementar n.160/2017

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça constatou que o Tribunal de origem (TRF4) não apreciou integralmente, em sede de remessa necessária, a questão sobre a natureza do benefício fiscal indicado pela contribuinte (se enquadra ou não como crédito presumido de ICMS), razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal para que a remessa necessária seja apreciada em sua integralidade, especialmente quanto à natureza do benefício, e deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a remessa necessária seja apreciada em sua integralidade, especialmente quanto à natureza do benefício fiscal objeto da ação
  • Dou parcial provimento ao recurso especial (conforme art. 255, §4º, III, do RISTJ)