REsp 2119133 - DECISAO

REsp 2119133 - DECISAO

O tema controvertido foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos como representativo da controvérsia (Tema 1.362/STJ); em razão da economia processual e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, momento em que serão adotadas as providências processuais cabíveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestados Aguardando Publicação Do Acórdão Do Tema 1.362/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.362/STJ).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos Ilíquidos, Disponibilidade Jurídica De Renda, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.362/stj
Direito Tributário IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Ilíquidos Disponibilidade Jurídica De Renda Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.362/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestados Aguardando Publicação Do Acórdão Do Tema 1.362/stj

Legal Issues

  1. 1 Momento da disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em hipóteses de repetição de indébito tributário ou reconhecimento do direito à compensação já transitado em julgado, na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e afetação de recurso representativo (Tema 1.362/STJ)

Ratio Decidendi

O tema controvertido foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos como representativo da controvérsia (Tema 1.362/STJ); em razão da economia processual e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, momento em que serão adotadas as providências processuais cabíveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.362/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.362/STJ.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.