REsp 2200763 - DECISAO

REsp 2200763 - DECISAO

Parties
Recorrente: SOIN CORP LTDA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 6ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática; Conhecimento E Parcial Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Incentivos Fiscais, Registro Em Reserva De Lucros, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Tema 1182/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL ICMS Incentivos Fiscais Registro Em Reserva De Lucros +3 more

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Parties

SOIN CORP LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 6ª Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática; Conhecimento E Parcial Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos do mandado de segurança preventivo
  2. 2 Necessidade de prova prévia de registro em reserva de lucros para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1182/STJ