REsp 2160905 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.362/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

1. 1 Definir o momento da disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em caso de créditos ilíquidos decorrentes de repetição de indébito ou reconhecimento de direito à compensação
2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic e sobre valores decorrentes de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Verificada questão de direito afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, por razão de economia processual e necessidade de uniformização da solução jurídica sobre o momento da disponibilidade jurídica da renda para fins de IRPJ e CSLL em créditos ilíquidos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.362/STJ)

Orders

• Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos do Tema 1.362/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
• Publique-se