AREsp 2352137 - DECISAO

AREsp 2352137 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões essenciais, não sendo omissa; o Tema 962 do STF não se aplica à hipótese, e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo juízo de admissibilidade do recurso especial foi adequada em razão do erro procedimental identificado quanto ao art. 1.030, I, 'b', do CPC.

Parties
Embargante: LOJAS RIACHUELO S.A; Co Recorrente: Midway S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Overruling (tema 962 Stf)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LOJAS RIACHUELO S.A

Embargante

Midway S/A

Co Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao overruling decorrente do Tema 962/STF
  2. 2 Correção de vício procedimental do Tribunal a quo por não aplicar o art. 1.030, I, 'b', do CPC na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões essenciais, não sendo omissa; o Tema 962 do STF não se aplica à hipótese, e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo juízo de admissibilidade do recurso especial foi adequada em razão do erro procedimental identificado quanto ao art. 1.030, I, 'b', do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.