AREsp 2934732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento demandaria reexame de prova, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; além disso, a impossibilidade de demonstração de identidade fática inviabiliza o conhecimento pelo fundamento de dissídio jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante: HRB SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Diferenciadas, Serviços Hospitalares, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Lei Nº 9.249/1995, Lei Nº 11.727/2008, ANVISA, Planejamento Tributário
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Alíquotas Diferenciadas Serviços Hospitalares Súmula 7/stj +6 more

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Parties

HRB SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alíquotas reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) a empresas que prestam serviços hospitalares
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de estrutura de internação, leitos ou organização de fatores de produção para fruição do benefício fiscal
  3. 3 Prequestionamento e sua ausência como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento demandaria reexame de prova, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; além disso, a impossibilidade de demonstração de identidade fática inviabiliza o conhecimento pelo fundamento de dissídio jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.