AREsp 2918918 - DECISAO

AREsp 2918918 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi deficiente ao indicar genericamente dispositivos por meio da expressão "e seguintes", atraindo a Súmula 284/STF, e porque não é cabível recurso especial para insurgir-se contra fundamento do acórdão baseado em norma infralegal; em razão do desprovimento recursal, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GAVEARAD RADIOLOGIA VASCULAR E INTERVENCIONISTA LTDA; Agravada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Alíquotas Reduzidas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Alíquotas Reduzidas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GAVEARAD RADIOLOGIA VASCULAR E INTERVENCIONISTA LTDA

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) previstas no art.15 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de licença sanitária em nome próprio para usufruir das alíquotas reduzidas
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (uso de "e seguintes")

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi deficiente ao indicar genericamente dispositivos por meio da expressão "e seguintes", atraindo a Súmula 284/STF, e porque não é cabível recurso especial para insurgir-se contra fundamento do acórdão baseado em norma infralegal; em razão do desprovimento recursal, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.