REsp 1829776 - DECISAO

REsp 1829776 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem: é possível afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC percebida na repetição de indébito já judicialmente reconhecida, nos termos da arguição de inconstitucionalidade do TRF4, mas o mandado de segurança não pode conceder tutela preventiva e genérica relativa a futuros indébitos não reconhecidos judicialmente, por configurar provimento jurisdicional condicional, exigir prova de ato concreto ou iminente (justo receio) e por vedação ao manejo do mandado de segurança contra lei em tese; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: JATOBÁ AGRICULTURA PECUARIA E INDÚSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros SELIC, Correção Monetária, Mandado De Segurança Preventivo, Compensação Tributária
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros SELIC Correção Monetária Mandado De Segurança Preventivo Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

JATOBÁ AGRICULTURA PECUARIA E INDÚSTRIA S/A

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores correspondentes à aplicação da taxa SELIC sobre tributos pagos ou depositados em juízo reconhecidos judicialmente como indevidos
  2. 2 Possibilidade de concessão de mandado de segurança preventivo para afastar tributação de futuros indébitos não reconhecidos judicialmente
  3. 3 Natureza jurídica da SELIC (correção monetária versus juros moratórios/indenizatórios)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem: é possível afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC percebida na repetição de indébito já judicialmente reconhecida, nos termos da arguição de inconstitucionalidade do TRF4, mas o mandado de segurança não pode conceder tutela preventiva e genérica relativa a futuros indébitos não reconhecidos judicialmente, por configurar provimento jurisdicional condicional, exigir prova de ato concreto ou iminente (justo receio) e por vedação ao manejo do mandado de segurança contra lei em tese; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ