REsp 1829776 - DECISAO

REsp 1829776 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para reconhecer que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, preservando-se, todavia, a interpretação do STF no Tema 962 de que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão da repetição de indébito tributário é inconstitucional, e observando-se os limites do juízo de retratação do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos, Recurso Repetitivo
Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Juízo De Retratação Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC aplicados à repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC incidentes na devolução/levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Natureza jurídica da taxa SELIC (indenizatória versus remuneratória)

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para reconhecer que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, preservando-se, todavia, a interpretação do STF no Tema 962 de que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão da repetição de indébito tributário é inconstitucional, e observando-se os limites do juízo de retratação do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Reconhecer que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL
  • Intimem-se