REsp 2227037 - DECISAO

REsp 2227037 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos Recursos Especiais representativos do Tema 1362, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (tema 1362) / Aguardando Julgamento Recursos Repetitivos (tema 1362)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento dos recursos representativos; publicação e intimação ordenadas.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Disponibilidade Jurídica De Renda, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos
Direito Tributário IRPJ CSLL Repetição De Indébito Compensação Tributária Disponibilidade Jurídica De Renda Créditos Ilíquidos Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recursos Especiais (tema 1362) / Aguardando Julgamento Recursos Repetitivos (tema 1362)

Legal Issues

  1. 1 definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos Recursos Especiais representativos do Tema 1362, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento dos recursos representativos; publicação e intimação ordenadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado.
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC) e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.