REsp 2208094 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Disponibilidade Jurídica, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos (tema 1362), Mandado De Segurança

Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Disponibilidade Jurídica Repetição De Indébito Recursos Repetitivos (tema 1362) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1 Momento da disponibilidade jurídica de renda para fins de incidência do IRPJ e da CSLL em repetição de indébito
2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e suspensão/devolução dos processos para juízo de conformação
3 Incabimento de condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança