AREsp 2910164 - DECISAO

AREsp 2910164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios (os instrumentos de rescisão contratual que indicam distrato bilateral), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso que buscar afastar a tributação.

Parties
Agravante: SAF REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravada: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Contrato De Representação Comercial, Rescisão Unilateral Vs. Distrato (rescisão Bilateral), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Contrato De Representação Comercial Rescisão Unilateral Vs. Distrato (rescisão Bilateral) Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAF REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de indenização decorrente de distrato (rescisão bilateral) de contrato de representação comercial
  2. 2 Aplicabilidade da isenção prevista no art. 27, alínea 'j', da Lei 4.886/1965
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios (os instrumentos de rescisão contratual que indicam distrato bilateral), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso que buscar afastar a tributação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.